Diário da Região

09/09/2015 - 00h00min

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Câmara aprova conta de água a inquilino

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Sergio Isso Vereadores no plenário do Legislativo rio-pretense analisam projeto de lei durante sessão
Vereadores no plenário do Legislativo rio-pretense analisam projeto de lei durante sessão

A Câmara de Rio Preto aprovou ontem projeto que passa para o inquilino a responsabilidade jurídica de pagamento de conta de água em imóveis alugados no município. A comprovação de pagamento deixa de ser responsabilidade do locador, de acordo com a proposta de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP).

O projeto foi aprovado ontem no mérito e agora segue para sanção dou veto do prefeito Valdomiro Lopes (PSB). Se virar lei, inquilinos podem ser alvos de ações de cobrança do Semae ou até ter fornecimento de água cortado caso haja atraso de dois meses na conta. Se o projeto for vetado pelo Executivo, a proposta voltará a ser analisada novamente na Câmara. Para o autor do projeto, a intenção é de “fazer justiça”.

“O projeto é para fazer justiça para que dono de imóvel não arque com despesa que é de responsabilidade dele, e sim do inquilino. Com a conta de luz, da CPFL, já é assim. E quem não pagar, ou depois sair do imóvel e deixar a dívida terá o nome negativado”, afirmou o vereador.

Alterações no aluguel devem ser informadas ao Semae, de acordo com o projeto e a norma também vale para locais não habitados. “Na falta de pagamento por dois meses consecutivos ou alternados e após duas notificações através de carta, o Semae poderá efetuar o corte no fornecimento de água, que será reestabelecido após pagamento de todas as eventuais pendências”, afirma o projeto ao prever corte de água.

A assessoria de Valdomiro informou ontem que o projeto será analisado pela Procuradoria Geral. Durante a sessão, Pauléra disse que teve apoio do Semae para apresentar a proposta. “A assessoria jurídica do Semae ajudou”, disse. A superintendente do Semae, Ivani Vaz de Lima, não foi localizada para comentar o projeto. Ela não retornou recado deixado em seu celular.

De acordo com dados mais atualizados da Conjunta Econômica de Rio Preto, o município tinha 196 mil imóveis em 2012. O documento não informa quantos são alugados. Também foi aprovado ontem projeto de Carlão dos Santos (SD) que vereador Carlão dos Santos (SD)que obriga postos a usar painéis eletrônicos com valores dos combustíveis.

Vaquinha

O vereador Maurin Ribeiro (PC do B) pediu apoio aos vereadores ontem para “vaquinha” a fim de levar integrantes da Câmara Mirim a encontro que irá ocorrer em Brasília em outubro. Projeto do vereador que autorizava a viagem foi arquivado na Câmara.

Governo vai explicar tarifa

Vereadores de Rio Preto aprovaram ontem requerimento que determina que o prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), apresente as “reais justificativas” para aumento na tarifa de transporte coletivo, que passou a vigorar na sexta-feira. A passagem subiu de R$ 2 para R$ 2,30, alta de 15%.

Em artigo do prefeito, publicado na semana passada no Diário, ele disse que o reajuste era motivo pela “crise”, além de citar Lei de Responsabilidade Fiscal por conta do subsídio da tarifa e ainda “insumos” e alta do óleo diesel. Em entrevista ao Diário, Valdomiro chegou a dizer que a tarifa seria mantida a R$ 2 não fossem os “sucessivos reajustes” do combustível. O requerimento é de autoria do vereador Marco Rillo (PT) e pede planilhas dos custos das empresas. 

“O prefeito cara hora fala uma coisa. Deveria ser claro com a população e dizer que não tinha mais Orçamento para pagar tanto de subsídio. Agora ele tem de entregar documentos que justifiquem esse aumento”, disse o vereador. De acordo com lei municipal, o requerimento tem de ser apresentado ao Legislativo em 15 dias. A Lei Orgânica do Município prevê, no artigo 116, que aumentos da tarifa deve ser justificado com planilhas. 

“As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração, mediante apresentação de planilha de custo.” O vereador afirma que poderá ir à Justiça para obter as planilhas. “Se não entregarem vou na Justiça”, disse. A Circular informou que não pediu o reajuste concedido na semana passada. “Não foi solicitado nenhum aumento pela empresa.”

O valor da chamada tarifa técnica do transporte coletivo continua em R$ 2,88. Com o reajuste no preço para os passageiros, o valor do subsídio será reduzido de R$ 0,88 para R$ 0,58. Desde o início da nova concessão de transporte coletivo, no final de 2011, a Prefeitura já pagou mais de R$ 60 milhões em subsídio do transporte coletivo. A assessoria da Prefeitura informou que vai aguardar o requerimento para avaliar o que foi pedido.

 

 

 

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