Diário da Região

08/10/2015 - 16h15min

DECISÃO JUDICIAL

Justiça anula contrato em Palestina

DECISÃO JUDICIAL

Divulgação Prefeito de Palestina Fernando Luiz Semedo (PP) (foto: Divulgação)
Prefeito de Palestina Fernando Luiz Semedo (PP) (foto: Divulgação)

O juiz da Vara Única de Palestina, Álvaro Amorim Dourado Lavinsky, deferiu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público e suspendeu a execução de contrato entre a prefeitura, o advogado Sílvio Roberto Seixas Rego e o Instituto Paulista de Administração Pública (Ipal). A acusação é de suposta fraude em licitação. 

"Na hipótese analisada, existem indícios da prática de fraude licitatória, portanto, além de violação aos princípios da legalidade, isonomia e competitividade da licitação, haveria enriquecimento ilícito dos envolvidos e ato lesivo ao patrimônio público, já que o Município estaria a pagar por serviço desnecessário e/ou que não corresponde à proposta mais vantajosa à Administração Pública, atos tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92", escreveu o juiz no seu despacho.

O contrato alvo do Ministério Público é referente à prestação de serviços prestados pelo instituto e Rego à administração do prefeito Fernando Luiz Semedo em 2013. "Registre-se que o requerido Sílvio Roberto Seixas Rego é sócio proprietário do supramecionado Instituto Paulista de Administração Municipal (Ipal)", escreveu o juiz no seu despacho.

De acordo ainda com Lavinsky, "sem intuito de incorrer em qualquer pré-julgamento, que o requerido Sílvio Roberto Seixas Rego responde a outros processos por improbidade administrativa, em comarcas distintas, conforme apontado pelo Ministério Público". 

O prefeito Fernando Semedo afirmou ontem que não foi notificado da decisão do juiz. "Vamos analisar se iremos recorrer", disse.

Os envolvidos podem recorrer da decisão, em primeira instância, ou tentar ainda derrubar a liminar junto ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo. 

Bloqueio de bens

O magistrado negou, porém, pedido de bloqueio de bens do envolvidos. "O pedido liminar de indisponibilidade de bens não comporta deferimento. A indisponibilidade dos bens dos réus em ação de improbidade administrativa não possui conotação punitiva, mas tão somente cautelar, com intuito de garantir eventual indenização por danos ocasionados em detrimento do patrimônio público. No caso sub examine, não se pode aferir, neste momento processual", afirmou Lavinsky.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha?
Não lembro a minha senha!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso