Diário da Região

19/09/2015 - 00h00min

Sigilo

ANJ vai questionar legalidade de lei sobre grampo telefônico

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Nelson Jr./ Fotos Públicas Ministro Dias Toffoli manteve quebra de sigilo de jornalista
Ministro Dias Toffoli manteve quebra de sigilo de jornalista

A Associação Nacional e Jornais (ANJ) vai ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reverter decisão do ministro Dias Toffoli, que há duas semanas negou reclamação da entidade e, na prática, manteve a quebra do sigilo telefônico de todo o Diário e um de seus repórteres, Allan de Abreu.

A decisão pela quebra do sigilo foi do juiz da 4ª Vara Federal de Rio Preto, Dasser Lettière Jr, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), no fim de 2014. O objetivo é tentar descobrir a origem do vazamento, para o jornal, de escutas telefônicas feitas pela PF em investigação de um esquema de corrupção na Delegacia Regional do Trabalho em Rio Preto. As escutas foram reveladas por Abreu em 2011.

A Adin, segundo o advogado da ANJ, Gustavo Binenbojm, vai questionar a lei 9.296, de 1996, que regula as interceptações telefônicas no País. “Hoje um juiz tem poder para quebrar o sigilo telefônico de qualquer cidadão. Falta explicitar na lei que o magistrado não pode quebrar o sigilo telefônico do jornalista com o objetivo de se descobrir sua fonte”, diz o advogado.

Foi com base na lei 9.296 que o juiz Lettière Jr determinou a quebra do sigilo telefônico do Diário. “A lei dá um poder muito amplo ao juiz, ao mesmo tempo que ignora o sigilo de fonte”, afirma Binenbojm. A mesma norma também embasou o indiciamento do repórter por quebra de sigilo judicial em interceptação telefônica, medida determinada pelo procurador Álvaro Stipp depois que Abreu negou-se a revelar a ele a origem do vazamento das escutas, alegando sigilo de fonte.

Se for acatada pela maioria simples dos ministros, o julgamento vai se tornar jurisprudência na Corte, com efeito vinculante a casos semelhantes em outras instâncias judiciais do País. Além disso, a lei ganhará a ressalva do sigilo de fonte como impedimento ao decreto de quebra do sigilo telefônico pelo Judiciário.

A decisão de ingressar com a Adin, anunciada ontem, marca uma mudança na estratégia da ANJ. Até então, a associação pretendia recorrer da decisão de Toffoli por meio de um agravo regimental à segunda turma do Supremo, presidida por Toffoli e formada por Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. “Percebemos que nossas chances nessa turma seriam reduzidas”, disse o advogado.

Já a Adin será julgada por todos os 11 ministros da Corte. O recurso, segundo o advogado, deve ser impetrado em até duas semanas. Ao mesmo tempo, o departamento jurídico do Diário estuda recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) em São Paulo - um pedido de liminar no fim do ano passado foi negado pelo TRF.

 

 

 

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