Diário da Região

22/09/2015 - 00h00min

Na Justiça

MPT cobra multa de R$ 473 mil do Semae

Na Justiça

Sergio Isso Ivani participou de audiência no Fórum da Justiça do Trabalho
Ivani participou de audiência no Fórum da Justiça do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho cobra na Justiça multa de R$ 473 mil que deve ser paga pelo Semae de Rio Preto caso pelo seja aceito pela Justiça. A ação é resultado de descumprimento de acordo de ajuste de conduta assinado pelo Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae) em 2011. Pelo acordo, a autarquia deveria acabar com parte das contratações terceirizadas e realizar concurso.

O TAC foi prorrogado por mais de uma vez, e o Ministério Público resolveu entrar na Justiça por descumprimento de três cláusulas (veja ao lado). Por cada determinação que foi descumprida, o pedido de aplicação de multa é de R$ 25 mil. Em outro cálculo, o MPT estipulou multa de R$ 2 mil por cada contratação considerada irregular pelo órgão. Para o MPT, são 199 funcionários contratados de forma irregular.

O pedido do Ministério Público é que a multa de R$ 473 mil seja repassada ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), além da requisição que a Justiça determina que a Semae cumpra todas as exigências previstas no TAC, assinado no dia 4 de outubro de 2011 pelo então superintendente da autarquia Luciano Passoni. O inquérito teve início em 2007.

O Semae conseguiu ganhar tempo. Em audiência realizada na ontem na 1ª Vara do Trabalho de Rio Preto, a ação de execução foi suspensa por 60 dias e a autarquia terá de apresentar ao Ministério Público do Trabalho, no dia 21 de outubro, plano para cumprir o TAC na íntegra. A procuradora do Trabalho Ruth Marques concordou com o novo prazo.

“A procuradora Ruth Marques pediu para que a autarquia apresente neste dia um cronograma com prazos para o encerramento da terceirização da atividade fim do Semae no sentido de efetivar o cumprimento do TAC firmado em 2011”, afirmou em nota assessoria do MPT. As atividades fim, como serviços de manutenção de toda rede de água e esgoto e até leitura de hidrômetros, devem ser exercidas apenas por quadros concursados.

O Ministério Público considera que a autarquia contrata serviços de forma irregular nos mesmo moldes que a Sabesp, condenada no mês passado a interromper terceirização de serviços como atendimento à população e emissão de contas. A superintendente do Semae, Ivani Vaz de Lima, afirmou ontem que metade dos 120 aprovados em concurso realizado neste ano será chamada no mês que vem. 

O Semae ainda apresentará estudo para novo concurso, que precisará ser aprovado pela Câmara. Concurso que seria realizado no ano passado foi suspenso pela própria autarquia que considerou que empresa vencedora da licitação não cumpriu as normas previstas no edital. “Eu quero cumprir o TAC. Vamos elaborar estudo e apresentar para o Ministério Público”, afirmou Ivani.

 

Arte - Acordo feito pela Semae Clique na imagem para ampliar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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