Diário da Região

24/11/2015 - 07h50min

Brasília

Governo sanciona lei que permite pagamento de gratificação a conselheiros do Carf

Brasília

A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que altera a Lei 13.115, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. A alteração foi feita para permitir a regulamentação da gratificação de presença aos conselheiros representantes dos contribuintes no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Ministério da Fazenda. Convertida na Lei 13.191, a medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 24. O projeto de lei recebeu uma emenda em sua tramitação no Congresso Nacional, que foi vetada pela presidente na sanção da lei. O item vetado refere-se à possibilidade de criação e/ou provimentos de cargos, empregos e funções, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, exceto reposições, para o Banco Central e Receita Federal. Segundo a justificativa do veto, publicada também no Diário Oficial da União, "a medida feriria a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, em violação ao princípio da independência entre os Poderes". Na justificativa, o governo acrescenta que "o veto não impede que sejam providos cargos da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil, observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária".

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha?
Não lembro a minha senha!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso