Diário da Região

15/12/2015 - 17h03min

INCONSTITUCIONAL

Tribunal de Justiça suspende isenção de IPTU ao Auferfille

INCONSTITUCIONAL

Guilherme Baffi Prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes, durante evento público
Prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes, durante evento público

O Tribunal de Justiça suspendeu nesta terça-feira, dia 15, a lei que isenta moradores dos loteamentos Auferfille de pagar IPTU a partir do ano que vem. A lei promulgada pela Câmara de Rio Preto é de autoria do presidente da Casa, Fábio Marcondes (PR).

Na segunda-feira, a secretária da Fazenda, Mary Brito, havia dito que o imposto não seria lançado nos loteamentos por causa da lei. Com decisão do TJ, isso deve mudar. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta em nome do prefeito Valdomiro Lopes (PSB).

A suspensão foi determinada pelo desembargador Arantes Theodoro. "A propositura se volta contra a Lei Complementar nº 492, de 25.11.2015, do Município de São José do Rio Preto, no ponto em que por iniciativa parlamentar incluiu no artigo 25 da Lei Complementar nº 96/1998 o inciso IV e o § 6º, que isentam do pagamento do IPTU o 'particular, proprietário de lote encravado nos loteamentos denominados Auferville I, II, III, IV e V'. À parte aprofundado exame valorativo sobre os fundamentos da propositura, mostra-se relevante e razoável o argumento de que o dispositivo viola o princípio da abstração e generalidade, que rege as leis, tendo com isso se equiparado a ato de gestão administrativa. Justifica-se, pois, suspender liminarmente os efeitos do citado dispositivo, o que agora ocorre, isso de modo a evitar o risco de lesão de difícil ou improvável reversão. Oficie-se ao senhor Presidente da Câmara de Vereadores, dando ciência da liminar e solicitando informações no prazo de trinta dias; cite-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, posteriormente, dê-se vista à Procuradoria de Justiça", afirma a decisão do desembargador.

Marcondes disse que espera que ação seja julgada improcedente no mérito. "Vamos prestar todas as informações para que essa lei seja mantida", afirmou.

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