Diário da Região

03/05/2016 - 13h45min

RIO PRETO

Tribunal de Justiça barra reajuste de 10,67% para inativos

RIO PRETO

Guilherme Baffi Presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes, fez o anúncio relâmpago ontem à tarde
Presidente da Câmara de Rio Preto, Fábio Marcondes, fez o anúncio relâmpago ontem à tarde

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo concedeu liminar (decisão provisória) e suspendeu trecho da lei que reajustou salários de servidores da Câmara de Rio Preto em 10,67%. A decisão vale para servidores inativos. A ação de inconstitucionalidade foi proposta pela Prefeitura, que argumentou que os inativos do Legislativo recebem pela Riopretoprev, autarquia da Previdência municipal.

Na ação, o município afirma que a Câmara afrontou a independência entre os poderes, uma vez que pagamentos de inativos da Câmara não são de responsabilidade do Legislativo. O aumento para inativos seguirá o reajuste de servidores da Prefeitura. O prefeito Valdomiro Lopes (PSB) ainda não definiu de quanto será o aumento para servidores neste ano. 

Para a Prefeitura, não compete ao Legislativo legislar sobre inativos. O projeto foi apresentado pelo presidente da Câmara, Fábio Marcondes (PR). O reajuste de 10,67% para servidores ativos não foi contestado. 

" É possível concluir que não existe servidor público inativo vinculado ao Poder Legislativo, ou ao Poder Executivo.
Os servidores inativos passam a integrar o regime próprio de previdência, estando submetidos às mesmas regras constitucionais de reajuste de benefícios, diante da realidade atuarial do Regime. Ora, nesse aspecto, por ofensa à Independência e 
Harmonia entre os Poderes, não cabe à Câmara determinar a gestão do Regime Próprio de Previdência Municipal, o que, como dito, segundo regramento legal, coube a órgão público autárquico vinculado ao Poder Executivo", diz trecho da ação.

O desembargador Moacir Peres concedeu a liminar para suspender o aumento até o julgamento do mérito da ação. "Por entender relevantes os fundamentos do pedido liminar (fumus boni iuris),e considerando a possibilidade de a norma em questão acarretar
prejuízos, com eventuais lesões de difícil reparação à gestão municipal (periculum in mora), concedo a liminar, para suspender a eficácia do artigo 2º da Lei Complementar nº 507, de 21 de março de 2016, do Município de São José do Rio Preto, até o julgamento da presente ação", afirma o desembargador na decisão. 

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