Diário da Região

03/05/2016 - 18h41min

JALES

Justiça determina nomeações de policiais e delegados

JALES

Guilherme Baffi Polícia Civil de Rio Preto tenta identificar quem atirou na casa de servidor público, que diz que o crime tem a ver com política
Polícia Civil de Rio Preto tenta identificar quem atirou na casa de servidor público, que diz que o crime tem a ver com política

A Justiça concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e determinou, nesta segunda-feira (02/05) que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, cronograma de providências necessárias para garantir à Polícia Civil nos municípios da comarca de Jales o número mínimo de delegados de polícia, investigadores e demais servidores - conforme recomendado na Resolução 105 da Secretaria de Segurança Pública.

A ação foi ajuizada pelo MP de Jales na última sexta-feira (29/04), sob o fundamento de que o efetivo policial é insuficiente nos sete municípios que compõem a comarca. De acordo com a decisão, o descumprimento da liminar vai resultar em multa diária de R$ 500.

De acordo com a ação, “não obstante a Resolução SSP – 105 de 12.07.2013 prever a lotação de até 32 delegados de polícia nas unidades policiais circunscricionadas à Delegacia Seccional de Polícia de Jales, somente estão providos 20 cargos, dos quais 8 correspondem a delegados de polícia que já completaram tempo para aposentadoria e, portanto, podem desfalcar as respectivas delegacias a qualquer momento”.

A promotoria também sustenta que cinco dos sete municípios da comarca -  Mesópolis, Paranapuã, Pontalinda, Santa Albertina e Vitória Brasil - sequer contam com algum delegado de polícia titular. “Aproximadamente 40% dos cargos de delegado de polícia e 30% dos cargos de investigador de polícia, fixados pela Resolução SSP – 105, não estão providos”, acrescenta, lembrando que a Secretaria de Segurança Pública informou não haver previsão para a regularização da situação.

Para o Ministério Público, “a deficiência da investigação criminal implica em impunidade, que, por conseguinte, estimula a criminalidade”.

Na ação, a Promotoria pediu a antecipação dos efeitos da tutelara para que o Estado de São Paulo apresente, no prazo máximo de 60 dias, cronograma das providências cabíveis para garantir à Polícia de Civil dos municípios da comarca de Jales/SP o número mínimo de delegados de polícia, investigadores e demais servidores recomendados pela Resolução SSP – 105 de 12.07.2013. O cronograma, segundo pede na ação, deve observar como parâmetros mínimos o prazo final, em 31/12/2017 para que as deficiências mais graves sejam sanadas, notadamente por meio da nomeação de delegados de polícia titular e investigadores de polícia para as delegacias de Vitória Brasil, Pontalinda, Mesópolis e Santa Albertina; prazo máximo de 48 meses para preenchimento de todos os cargos deficitários; e indicação das medidas a serem adotadas em relação à possível aposentadoria daqueles servidores que já contam com tempo suficiente para tanto.

 

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