Diário da Região

16/07/2015 - 20h36min

NA CÂMARA

Projeto quer convênio para pavimentar loteamentos

NA CÂMARA

Projeto apresentado na Câmara de Rio Preto autoriza a Prefeitura a firmar convênios para pavimentação e obras em loteamentos irregulares. A proposta prevê obras por meio de convênios com o Ministério da Cidade. O projeto foi protocolado pelo vereador Gerson Furquim (PP). 

"Vislumbra-se aqui a oportunidade para o Poder Público Municipal captar recursos federais com o objetivo de solucionar a demanda de pavimentação e obras viárias, abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos loteamentos regularizados e a regularizar desde 2009", afirma o vereador na justificativa do projeto. 


Leia abaixo o projeto na íntegra 

 

Projeto de Lei Nº 121/2015

REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O PODER EXECUTIVO E O MINISTÉRIO DAS CIDADES

 


PREFEITO VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Convênio com o Ministério das Cidades, com o objetivo de receber repasses financeiros para custear obras de pavimentação e obras viárias, abastecimento de água e esgotamento sanitário nos loteamentos regularizados e/ou em processo de regularização, beneficiados pela Lei Federal nº 11.977, de 2009.
§1º - Os recursos serão oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – conforme critérios estabelecidos no Programa “Moradia Digna” na ação: “Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários”, aplicando-se o disposto na Lei nº 11.124, de 2005.
Art. 2º - As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do município e suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”
14 de julho de 2015.


GERSON FURQUIM
Vereador – PP

 


JUSTIFICATIVA

“Elevar os padrões de qualidade de vida das famílias de baixa renda, que vivem em assentamentos precários em localidades urbanas ou rurais, por meio da implantação de ações necessárias à regularização urbanística, fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade, visando a sua permanência ou reassentamento, com a execução de ações integradas de habitação, saneamento e inclusão social por intermédio do apoio ao poder público”, este é o objetivo descrito no Programa “Moradia Digna” na ação: “Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários”, do Ministério das Cidades.
Vislumbra-se aqui a oportunidade para o Poder Público Municipal captar recursos federais com o objetivo de solucionar a demanda de pavimentação e obras viárias, abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos loteamentos regularizados e a regularizar desde 2009.
São 108 loteamentos irregulares no total, dos quais 47 já obtiveram o título de regularização, tendo os proprietários dos imóveis recebido as escrituras de suas casas.  Compete agora, em todos os loteamentos regularizados e nos 62 que estão com pedido de registro encaminhado ou em fase de preparação, que o Poder Público busque soluções para levar a infraestrutura essencial para dignidade, saúde e qualidade de vida dessas comunidades.
A regularização fundiária em São José do Rio Preto, iniciada em 2009, é modelo para o Estado e o País. A Câmara Municipal de São José do Rio Preto tem aqui a possibilidade de marcar essa gestão com a aprovação de uma Lei que beneficiará mais de 40.000 moradores nesses loteamentos, concluindo assim o processo de inclusão social dessa população que teve início com a documentação de suas moradias.
Por tais aspectos, solicito o apoio dos nobres Vereadores na aprovação desta Lei.

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