Diário da Região

14/10/2015 - 00h00min

Perturbação do sossego

Câmara proíbe som alto em posto

Perturbação do sossego

Johnny Torres Vereador Jean Charles (PMDB) é o autor do projeto de lei
Vereador Jean Charles (PMDB) é o autor do projeto de lei

A Câmara de Rio Preto aprovou ontem projeto de lei complementar que proíbe som alto em carros nos postos de combustíveis do município. A proposta, que segue para sanção ou veto do prefeito Valdomiro Lopes (PSB), recebeu 15 votos favoráveis. A iniciativa do vereador Jean Charles (PMDB) prevê ainda multa no valor de R$ 2,2 mil, além de suspensão do estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento - penalidades aplicadas apenas aos comerciantes em caso de descumprimento da norma.

O projeto não estabelece, no entanto, qual o limite em decibéis (unidade de medida da intensidade do som) permitido nesses locais. O texto define apenas como som alto - em seu primeiro artigo - aquele “que ultrapasse a audição do interior do estabelecimento”. Esse limite ainda pode ser estabelecido durante a regulamentação da nova lei. De acordo com a proposta, a proibição é válida 24 horas, diferentemente do que está previsto pela lei federal do silêncio.

Segundo o texto de Charles, a punição será aplicada apenas ao proprietário do estabelecimento comercial onde a irregularidade for flagrada. Os comerciantes também terão a obrigação de afixar cartazes ou placas alertando os clientes sobre a legislação. Para o peemedebista, a aprovação do projeto representa “um alívio” para moradores de arredores dos estabelecimentos comerciais. O projeto recebeu apoio tanto de parlamentares da oposição, como da base governista de Valdomiro durante a sessão de ontem.

“O projeto tem mérito. Ajuda as famílias que estão sendo perturbadas”, afirmou Paulo Pauléra, que é um dos integrantes da comissão de Justiça da Casa. O Diário já constatou e noticiou que, em alguns estabelecimentos da cidade, a determinação contrária ao som alto partiu dos próprios comerciantes, que afixaram cartazes proibindo a prática. Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito, o Executivo terá 90 dias definir como funcionará a fiscalização e a aplicação de multas referentes a esse tipo de infração.

Lei do Silêncio

De acordo com o artigo 42 da Lei Federal das Contravenções Penais (Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), qualquer cidadão brasileiro está sujeito a multa, ou reclusão de quinze dias a três meses, ao perturbar o sossego alheio com gritaria e algazarra, por exercer profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros e provocar o barulho animal. Em zonas residenciais o limite de ruído permitido é de 50 decibéis (o equivalente a um choro de bebê) entre 7h e 22h. Das 22h às 7h o limite cai para 45 decibéis. 

(Colaborou Ademir Terradas)

 

 

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