Diário da Região

26/08/2015 - 14h46min

Brasília

Comissão especial aprova PEC sobre repasses da União a Estados e municípios

Brasília

Foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 26, na comissão especial da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a imposição de novos encargos ou prestação de serviços a Estados e municípios sem que para seu custeio sejam realizados repasses financeiros da União. Após acordo com o governo, foi incluído um dispositivo na proposta prevendo a necessidade de dotação no Orçamento da União para o pagamento, ou seja, a União ficará desobrigada a custear os encargos se não houver recursos previstos na Lei Orçamentária. A PEC deve ir à votação no plenário da Casa na próxima semana. Outro dispositivo incluído no parecer do deputado André Moura (PSC-SE) prevê que caso Estados e municípios tenham dívidas com a União, pode haver uma negociação do repasse. "Ela (União) não precisa fazer o aporte de recursos", explicou o líder do PSC. Moura deu como exemplo a Lei do Magistério. Se a legislação tivesse sido aprovada após a promulgação da PEC em discussão hoje, Estados e municípios não seriam obrigados a cumprir o reajuste, a menos que a União fizesse o aporte dos recursos. "Se a União não tivesse a dotação orçamentária para essa despesa, a União não seria obrigada a fazer o repasse", resumiu o deputado. Com a União obrigada a garantir os recursos necessários para repassar a Estados e municípios, pautas corporativas que impactam os caixas estaduais e municipais ficam inviabilizados, como a PEC 300. A proposta cria um piso nacional para policiais militares, civis e bombeiros. "Se não houver compromisso da União de prever em sua dotação, ela está inviabilizada", afirmou Moura. Negociação O acordo para aprovação da PEC na comissão foi costurado pelo vice-presidente da República Michel Temer. Até hoje pela manhã, o relator, o líder do governo José Guimarães (PT-CE), o autor da proposta original, deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negociavam o texto alternativo. Originalmente, a PEC 172 determinava apenas que a União não poderia atribuir obrigações a Estados e municípios sem definir a origem das receitas. O governo atuou de ontem para hoje na tentativa de incluir no texto um dispositivo que não trouxesse novas onerações a União. "É muito difícil você conviver com uma realidade onde Estados e municípios se obrigam a cumprir uma obrigação que não cabe no seu orçamento local e que é imposta pela União sem levar em consideração a realidade financeira dos Estados. Não é por outro motivo que muitos Estados e municípios estão insolventes", comentou Mendonça. Pelo acordo sacramentado hoje, o governo encaminhará uma proposta nos mesmos moldes da PEC 172 para salvaguardar os cofres da União de "pauta-bomba". Cunha se comprometeu em instalar a comissão especial para apreciar o projeto. "Seria uma PEC para incluir a União no mesmo campo de Estados e municípios. A União não teria novas despesas caso ela não tenha os recursos necessários para novas despesas", disse Moura. "Para mim seria desnecessária. A meu ver a União já tem instrumentos que a resguardam. Ela não pode ter obrigação de gasto sem que ele esteja incluído no Orçamento e tem limitações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas se quiser reforçar o texto constitucional, pessoalmente não tenho uma visão de oposição a tese", comentou Mendonça.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

Não lembro a minha senha!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso