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26/01/2016 - 00h00min

ADIN

Lojas questionam atendimento em 15 minutos

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Johnny Torres Vereador Dourival Lemes é autor da lei aprovada na Câmara
Vereador Dourival Lemes é autor da lei aprovada na Câmara

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo contra lei que estipula limite de 15 minutos dos consumidores nas lojas de telefonia. A associação pediu liminar ao Tribunal para conseguir derrubar a lei de autoria do vereador Dourival Lemes (PSD). Para a entidade, a lei municipal de Rio Preto número 11.697 de 2014, alterada parcialmente pela lei número 11.708 de 2015 estipula indevidamente prazo para a realização dos atendimentos.

Os representantes da Telcomp afirmam que as obrigações seriam ilegais, já que as lojas funcionam com base em resoluções fixadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Outra reclamação é referente a multas que já foram aplicadas às empresas de celular. “Nesse contexto, não restou alternativa à autora a não ser propor a presente demanda defendendo os legítimos interesses de suas associadas, inclusive com pedido liminar de suspensão dos efeitos das referidas leis”, consta em trecho da Adin protocolada no Tribunal de Justiça.

De acordo com a associação, as leis municipais “sob o falso pretexto de garantir direitos dos consumidores, determinaram às empresas associadas da autora a implementação de estrutura física de atendimento que impõe a alteração na forma de exploração da sua atividade. “Portanto, está a regulamentar questão afeta à exploração e organização dos serviços de telecomunicações, invadindo competência reservada à União e exercida pela Anatel”, afirmou a entidade na ação. Ontem, o Diário falou com o vereador Dourival Lemes (PSD), mas ele não pode atender a ligação por conta do nascimento do seu neto.

 

 

 

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