Diário da Região

14/04/2016 - 16h17min

URUPÊS

STF julga improcedente ação contra caminhões de cana

URUPÊS

Divulgação/Agência Brasil Ministro do STF Edson Fachin analisou pedido do município de Urupês
Ministro do STF Edson Fachin analisou pedido do município de Urupês

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Reclamação, ajuizada pelo município de Urupês contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo que suspendeu a eficácia de norma que proíbe o tráfego de caminhões de cana-de-açúcar em trecho de rodovia estadual que atravessa o perímetro urbano do município. A Reclamação alega que a decisão teria declarado, implicitamente, a inconstitucionalidade do dispositivo legal, violando a cláusula de reserva de plenário, o que é vedado pela Súmula Vinculante 10 do STF.

De acordo com os autos, a legislação restringindo o tráfego de caminhões no distrito de São João de Itaguaçu indicava rotas alternativas para escoamento do produto. Entretanto, o município não teria cumprido a obrigação de melhorar as condições das vias de forma a possibilitar o tráfego de veículos pesados. Diante do quadro, empresários locais ajuizaram ação para suspender a eficácia da lei até que sejam criadas alternativas viáveis de tráfego.

"O ministro Edson Fachin observou que a decisão reclamada, ao suspender provisoriamente a legislação municipal, não declarou sua inconstitucionalidade, mas apenas interpretou a norma para declarar inexigível a proibição estabelecida diante de uma situação fática comprovada nos autos, por meio de perícia, de que as rotas alternativas não permitiam o tráfego de caminhões. O ministro destacou que a decisão condicionou a aplicação da lei à obrigação imposta ao município de tornar as rotas alternativas transitáveis para veículos pesados", consta em nota divulgada pelo Supremo. 

Ao decidir, o relator salientou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se pode exigir reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação das normas jurídicas. Ressaltou ainda que, para caracterizar violação à cláusula de reserva de plenário, é necessário que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal e o texto constitucional o que, em seu entendimento, não foi verificado no caso dos autos.

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