Diário da Região

02/09/2016 - 00h00min

APÓS IMPEACHMENT

PSDB vai ao Supremo contra Dilma

APÓS IMPEACHMENT

Beto Barata/FotosPúblicas 31/8/2016 Aloysio Nunes:
Aloysio Nunes: "A Constituição é muito clara. As duas penas são aplicadas conjuntamente. A perda do mandato vem “com” a inabilitação para a função pública"

O PSDB vai entrar nesta sexta-feira, dia 2, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Senado de permitir que a ex-presidente Dilma Rousseff exerça funções públicas.

O partido havia anunciado na quarta, dia da votação do impeachment, que não recorreria ao STF contra a decisão do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski de “fatiar” o julgamento de Dilma em duas etapas: a cassação do mandato e a perda do direito de exercer funções no setor público. Mas nesta quinta-feira, voltou atrás.

“A Constituição é muito clara. As duas penas são aplicadas conjuntamente. A perda do mandato vem “com” - é importante destacar a conjunção - a inabilitação para a função pública. É uma pena dupla. A decisão do ministro Lewandowski levou a uma situação absurda: aplica a Constituição em uma das penas e não aplica em outra”, disse ontem o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB), em entrevista ao Diário.

Após a votação que cassou o mandato da petista no Senado, dezesseis dos 61 senadores que defenderam o afastamento definitivo optaram por manter os direitos políticos de Dilma, inclusive Renan e outros peemedebistas, que articularam a divisão desde o dia anterior.

Para Aloysio, a decisão de Lewandowski não deve favorecer parlamentares ameaçados de cassação, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. “Se ele vier a ser cassado, a Lei da Ficha Limpa prevê uma sanção forte, a inelegibilidade por oito anos. Então essa decisão não se aplica ao Eduardo Cunha se ele for cassado, e acho que ele será.

Mas, segundo o tucano, o novo entendimento pode beneficiar servidores condenados por crime contra a administração pública, em que além da pena privativa de liberdade há também a inabilitação para cargos públicos. “É possível que esse novo entendimento possa livrar a cara de muitos funcionários públicos.”

Na quarta-feira, partidos governistas estavam temerosos em provocar o STF e acabar anulando todo o processo de impeachment. Mas, para Aloysio, não existe esse risco. “Todo o procedimento, desde a instauração do processo na Câmara, foi acompanhado pelo Supremo.”

O senador Álvaro Dias (PV-PR) já entrou nesta quinta-feira, dia 1º, com um mandado no STF. "Abriu-se um precedente perigoso ao se impor a segunda votação. A Constituição não dá base a interpretações. Ela diz: cassação com suspensão dos direitos políticos por oito anos. Não precisa ser jurista, basta saber ler", disse o senador.

A decisão do Senado de permitir que a ex-presidente Dilma Rousseff assuma cargo público mesmo após cassada causou crise na base aliada de Michel Temer.

Parlamentares do PSDB e do DEM acusaram o PMDB de ter feito um acordo para "livrar" Dilma e amenizar sua pena por crime de responsabilidade. (com Agência Estado)

Barbosa sai em defesa da Corte

No dia seguinte ao impeachment e ao fatiamento que autorizou Dilma Rousseff a permanecer na vida pública, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa afirmou, em sua conta no Twitter, que “a Presidência da República está nas mãos de um homem conservador, ultrapassado, desconectado do país, como aliás sua antecessora”.

Barbosa disparou uma sucessão de mensagens, como poucas vezes fez depois que aposentou-se. Ele não admite que joguem a responsabilidade pelo fatiamento à Corte que presidiu.

“A todo momento, os políticos e os jornalistas diziam: ‘o processo está sendo monitorado, todo conduzido, vigiado pelo STF'. Era como se estivessem ‘jogando toda a responsabilidade’ pelo impeachment nos ombros do STF. Ou seja: os políticos conspiram, fazem suas mutretas, praticam as suas traições habituais, manipulam escancaradamente. Mas a responsabilidade perante a Nação é do STF, que ‘avalizou’, que ‘convalidou’ todo o processo! Tenha paciência!”

“Assumam as respectivas responsabilidades pelo ato grave que praticaram! (Agência Estado)

quadro dilma 02092016 Funcionário do Planalto retira quadro da ex-presidente

Defesa de ex-presidente pede novo julgamento

A defesa da agora ex-presidente Dilma Rousseff entrou na manhã desta quinta-feira, 1º de setembro, com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o impeachment da petista. Na peça, os advogados pedem para anular a decisão tomada pelo Senado na quarta-feira, 31, que condenou Dilma a perder o mandato, e querem um novo julgamento da petista.

A peça é assinada pelo ex-ministro da Dilma e seu defensor no processo de impedimento, José Eduardo Cardozo, e por mais seis advogados. Até a análise definitiva do Supremo sobre o recurso, a defesa quer que o presidente Michel Temer volte à condição de interino. O caso foi encaminhado para o ministro Teori Zavascki, que será o relator da ação na Corte.

No recurso, os advogados destacam que não entram no mérito da discussão do impeachment - ou seja, se Dilma praticou ou não crime de responsabilidade. A defesa da presidente cassada vinha estudando a melhor estratégia para recorrer ao Supremo, considerando que os ministros da Corte têm mostrado resistência em analisar o mérito do impeachment. 

Os advogados fundamentam o mandado de segurança em três razões e pedem que o Supremo declare inconstitucionais dois artigos da Lei do Impeachment, de 1950, usados para condenar Dilma. Primeiro, apontam que a previsão de condenar presidente pela abertura de créditos suplementares sem autorização no Congresso - prática imputada pelos senadores a Dilma -, que teria previsão na lei, não é compatível com a Constituição. 

Segundo a defesa da petista, a Constituição definiu os crimes de responsabilidade e não incluiu o trecho da lei que prevê os atos "contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos".

O segundo motivo alegado é que a Constituição de 1988 não recepcionou a previsão de que é crime de responsabilidade um presidente infringir a lei orçamentária - segundo fato que fez Dilma ser condenada, com base nas chamadas pedaladas fiscais.
A terceira e última razão usada para justificar o recurso é uma alteração no conteúdo do relatório do impeachment aprovado no Senado em comparação com o texto aprovado, antes, pela Câmara, que admitiu a abertura do processo contra Dilma. Segundo a defesa, no Senado foi imputado a Dilma não só a responsabilidade de contrair empréstimos com bancos públicos, como também de determinar aos bancos a abertura dos créditos. (Agência Estado) 

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