Diário da Região

31/07/2016 - 00h00min

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Valdomiro ‘escapa’ de nova ação penal por perdão de multa

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Johnny Torres 23/2/2016 Prefeito Valdomiro Lopes já enfrenta ação de improbidade
Prefeito Valdomiro Lopes já enfrenta ação de improbidade

O prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes (PSB), se livrou de possível ação penal no caso em que foi acusado de perdoar multa aplicada no Carrefour em 2010. A Procuradoria Geral de Justiça pediu a decretação da punibilidade do prefeito por causa dos suposto crime de advocacia administrativa no caso. O processo movido pelo Ministério Público, que pede a cassação do prefeito por suposto ato de improbidade administrativa, segue na Justiça.

“Os fatos descritos ocorreram em junho de 2010, ou seja, passaram-se aproximadamente seis anos sem que ocorresse qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição, logo está configurada a prescrição nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal”, escreveu o procurador de Justiça Mário Antonio de Campos Tebet e o promotor de Justiça Luiz Fernando Gagliardi Ferreira no despacho do caso.

Para os representantes da procuradoria, o prefeito utilizou do seu cargo “para defender interesses particulares, em benefício do estabelecimento Carrefour”. “Em que pese a existência de elementos de prova seguros e suficientes para a configuração do crime de advocacia administrativa, tem-se que sobreveio a prescrição da pretensão punitiva”, consta em outro trecho do parecer.

O caso foi revelado pelo Diário e revelou que o supermercado deixou de pagar multa no valor de R$ 65,7 mil aplicada pelo Carrefour. No ano passado, órgão de fiscalização do direito do consumidor anunciou que o Carrefour pagou R$ 46 mil referente a multa aplicada em 2010.

Valdomiro e o ex-chefe de gabinete Alex de Carvalho negam qualquer tipo de irregularidade no caso.

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