Diário da Região

05/07/2016 - 00h00min

AÇÃO

TJ suspende lei que exigia guardas em núcleos esportivos

AÇÃO

MARA SOUSA Vereador Márcio Larranhaga, autor da lei suspensa pelo TJ. (Foto: Mara Sousa)
Vereador Márcio Larranhaga, autor da lei suspensa pelo TJ. (Foto: Mara Sousa)

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia da lei aprovada pela Câmara que determina a presença de guarda municipal em todos núcleos esportivos de Rio Preto. A lei, de autoria do vereador Márcio Larranhaga (PSC), foi vetada pelo prefeito Valdomiro Lopes (PSB), que apontou inconstitucionalidade da proposta. O veto foi derrubado na Câmara e lei foi promulgada pelo Legislativo no dia 24.

Menos de uma semana depois de entrar em vigor, a Prefeitura entrou com a ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, que acatou o pedido de liminar para suspender a lei no mesmo dia. A decisão foi publicada no “Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo” nesta segunda-feira, 4.

“A lei em questão cria despesas ao município, ressaltando, também, que a iniciativa do processo legislativo da referida lei foi do vereador, sendo que após aprovação pela casa legislativa, o projeto lei foi enviado ao prefeito para apreciação, o qual restou integralmente vetado, cujo veto foi derrubado e, consequentemente, a lei promulgada, estando em vigor desde a data de sua promulgação, impondo-se, ainda, ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação da mesma”, diz trecho do pedido da Prefeitura ao tribunal.

O desembargador Álvaro Passos acolheu o pedido do município. “Considerando que os elementos trazidos aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a liminar pretendida para suspender a eficácia da lei impugnada até o julgamento da presente ação”, decidiu o desembargador.

Apenas neste ano, cerca de 30 leis de iniciativa de vereadores foram contestadas no Tribunal de Justiça, a maioria delas pela própria Prefeitura.

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