Diário da Região

19/01/2015 - 21h45min

Brasília

Juízes questionam no STF resolução do CNJ sobre cargos no Judiciário

Brasília


Associações de juízes entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê critérios para criação de cargos no Poder Judiciário.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) alegam que o CNJ invadiu competência da União ao editar a resolução, pois o tema só poderia ser regulado por lei formal.

Os juízes apontam que a resolução 184 - publicada pelo CNJ em dezembro de 2013 - determina que os anteprojetos de lei que criam cargos de magistrados e servidores, entre outros no Poder Judiciário da União, devem obedecer o disposto pelo Conselho.

As duas associações pedem que o Supremo declare a inconstitucionalidade do texto, para afastar a aplicação da resolução na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída nesta segunda-feira, 19, ao ministro Gilmar Mendes.

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