Diário da Região

01/08/2017 - 14h52min

OUTRO NOME

Projeto muda nome da Guarda para "Polícia Municipal"

OUTRO NOME

Guilherme Baffi Prefeitura põe mais agentes no trânsito para ‘canetar’ motoristas
Prefeitura põe mais agentes no trânsito para ‘canetar’ motoristas

O vereador de Rio Preto apresentou projeto na Câmara na qual quer mudar o nome da Guarda Municipal para "Polícia Municipal de Rio Preto". Segundo o projeto de lei complementar a mudança é necessária "face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida". 

O projeto segue para comissões da Câmara antes de ir a votação.

 

Veja abaixo a íntegra do projeto 

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2017

Assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP. 

EDINHO ARAÚJO, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica assegurada a utilização da denominação “Policia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”
1º de agosto de 2017.


Ver. FÁBIO MARCONDES
 Líder do Partido da República na Câmara

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Em face do vínculo entre o trabalho dos órgãos policiais e dos guardas municipais, pelas funções de polícia tais como uso da força, patrulhamento, proteção à vida, dentre outras, exercidas pelos agentes locais, que por si só justifica a aprovação da denominação pretendida por esta propositura.
Negrita que tal denominação não afetará o estatuto jurídico, competências e atribuições da Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP, razão pela qual solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta matéria.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

Não lembro a minha senha!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso