Diário da Região

24/08/2017 - 00h00min

EM DEFINITIVO

Tribunal anula lei que proibia Uber em Rio Preto

EM DEFINITIVO

Mara Sousa 1/4/2017 O promotor Sérgio Clementino, autor da representação que derrubou a lei, fala durante audiência para debater o tema, em abril, na Câmara de Rio Preto
O promotor Sérgio Clementino, autor da representação que derrubou a lei, fala durante audiência para debater o tema, em abril, na Câmara de Rio Preto

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou na tarde desta quarta-feira, 23, ação de inconstitucionalidade contra lei municipal que proibia a atuação do aplicativo Uber em Rio Preto. A lei, de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP), foi declarada inconstitucional por votação unânime. A ação foi julgada por 24 desembargadores do Órgão Especial do tribunal.

A lei de Pauléra entrou em vigor em setembro de 2015, quando o aplicativo começou a se espalhar por cidades do interior de São Paulo. Pauléra atendeu pedido de taxistas para criar a proibição, mesmo antes de o Uber chegar a Rio Preto. “No que tange ao uso de aplicativos para a oferta de transporte remunerado em carros particulares, ressaltamos que essa é uma atividade privativa dos profissionais taxistas”, consta do projeto de Pauléra aprovado na Câmara.

Com a decisão, o serviço fica liberado de vez em Rio Preto. A decisão desta quarta confirma liminar concedida em maio no mesmo sentido. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado a partir de representação do promotor Sérgio Clementino. “O serviço de táxi tem caráter público porque depende de autorização do município. Já o aplicativo do Uber é considerado serviço de transporte individual privado. E pela a Constituição, não se pode proibir serviços. Com essa decisão, agora a lei é extinta”, afirmou o promotor.

O tribunal deve publicar nos próximos dias os detalhes da decisão. A Câmara ainda pode recorrer. Pauléra não foi localizado no celular nesta quarta para comentar a anulação da lei.

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