Diário da Região

29/07/2017 - 00h00min

Em Rio Preto

Janot rejeita aumento no número de vereadores

Em Rio Preto

Marcelo Camargo/Agência Brasil Procurador-geral Rodrigo Janot durante reunião do Conselho Superior do Ministério Público: banho de água fria nas pretensões de políticos para aumentar despesa na Câmara de Rio Preto
Procurador-geral Rodrigo Janot durante reunião do Conselho Superior do Ministério Público: banho de água fria nas pretensões de políticos para aumentar despesa na Câmara de Rio Preto

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é contra criar mais quatro vagas de vereador na Câmara Rio Preto, que possui atualmente 17. Em parecer contrário a ação do PSL que propõe o aumento de cadeiras no Legislativo rio-pretense, Janot sustenta que a atual situação econômica do País não permite tal iniciativa. O documento elaborado por Janot será analisado agora pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator da ação proposta pela legenda, comandada em Rio Preto pelo ex-vereador e sindicalista Daniel Caldeira. Não há uma data para o julgamento do mérito da ação no Supremo. 

“A manutenção de 17 cadeiras na Câmara Municipal privilegia os postulados da economicidade e da eficiência administrativa e representa, em momento de grave crise econômica, desejada contenção de despesa pública”, disse Janot em trecho do seu parecer. Antes de Janot emitir sua posição sobre o assunto, o PSL pediu “urgência” no julgamento da ação. Em sua manifestação, a sigla pede que, na eleição de 2020, o número de vereadores seja ainda maior, 23. A ação foi proposta por Daniel Caldeira, que também é sindicalista.

No ano passado, ele foi afastado da presidência do Sindicato dos Motoristas de Rio Preto, acusado de desviar recursos da agremiação, por determinação da Justiça do Trabalho. De acordo com o parecer de Janot, a Câmara de Rio Preto informou que não existe, atualmente, projeto visando a alteração da Lei Orgânica para aumentar o número de vereadores e que aguarda decisão da ação. A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pela improcedência da ação do PSL. 

O artigo 29 da Constituição Federal estabelece que o número de vereadores deve ser proporcional à população do município. “Em São José do Rio Preto, o cálculo da proporcionalidade das cadeiras por número de habitantes foi de 17 vagas. A Emenda 34 à Lei Orgânica de São José do Rio Preto, de acordo com os critérios vigentes, reduziu de 21 para 17 o número de vereadores”, escreveu o procurador-geral da República. A ação do PSL sustenta que a redução de cadeiras na Câmara de Rio Preto, de 21 para 17, em 2005, foi ilegal.

Para Janot, o fato da Constituição ter estipulado o limite máximo de vereadores de acordo com cada faixa populacional “não significa que os municípios não tenham limite mínimo a observar: os parâmetros permaneceram entre 9 e 55 vereadores”. “Da alteração também não resultou automática elevação do número das cadeiras até o máximo estipulado para cada faixa. onsiderada a autonomia municipal, o meio hábil para alteração do número de vereadores é a Lei Orgânica do município”, disse. O procurador afirma ainda que cabe aos municípios optar até por fazer a redução do número de vereadores, desde que seja garantida a representatividade da população. 

 

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