Diário da Região

19/08/2017 - 00h00min

TRANSPARÊNCIA

Ministra vai obriga tribunais a informar salário de juízes

TRANSPARÊNCIA

Carol Garcia/GOVBA Ministra Carmén Lúcia determinou a divulgação dos vencimentos recebidos por magistrados
Ministra Carmén Lúcia determinou a divulgação dos vencimentos recebidos por magistrados

A presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, publicou nesta sexta-feira, 18, uma portaria que obriga tribunais de Justiça a enviar ao órgão, em um prazo de dez dias, dados sobre pagamentos a juízes. As informações ficarão disponíveis no site do CNJ e poderão ser usadas em procedimentos internos de investigação. A medida foi adotada após a polêmica em torno de altos valores pagos a juízes de Mato Grosso.

A portaria estabelece que os tribunais encaminhem as folhas de pagamento de janeiro a agosto deste ano, especificando separadamente os valores referentes aos salários e as verbas especiais pagas.

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop, em Mato Grosso, recebeu em julho R$ 415.693,02 líquidos de salário, segundo dados do portal da transparência do Tribunal de Justiça do Estado. O valor bruto foi de R$ 503.928,79, incluindo indenização, vantagens eventuais e gratificações.

No total, 84 juízes de Mato Grosso receberam em julho pagamentos acima de R$ 100 mil, segundo a Associação Mato-Grossense de Magistrados. No dia seguinte, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, determinou a abertura de pedido de providência para suspender os pagamentos.

Atualmente, os tribunais já divulgam dados sobre remuneração, mas sem especificar quanto se refere a salários e quais os vencimentos de benefícios.

Segundo a Constituição, nenhum salário de servidor público pode ultrapassar a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 33,7 mil. O salário dos ministros da Corte é considerado o teto do funcionalismo, mas servidores acabam recebendo acima por causa de outros benefícios, como auxílios, gratificações e abonos.

De acordo com a portaria assinada por Cármen Lúcia, que também é presidente do STF, a partir de setembro, os tribunais terão até cinco dias, após o pagamento aos magistrados, para encaminhar cópia da folha salarial, “para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças dos tribunais pelo CNJ”.

Cármen Lúcia afirmou que “a presidência do Conselho Nacional de Justiça providenciará a adoção de medidas específicas pela Corregedoria Nacional de Justiça para explicitar ou adotar providências, quando for o caso, de descumprimento das normas constitucionais e legais sobre pagamentos realizados sem o fundamento jurídico devido”.

A informação de que Cármen Lúcia publicaria uma portaria visando ao controle de gastos dos tribunais.

A ministra justificou a decisão dizendo ser necessário para o CNJ “cumprir as suas atribuições constitucionais de controle da legalidade e da moralidade pública” e destacou, ainda, “a necessidade de garantir as apurações em curso”. “O Conselho Nacional de Justiça manterá, em seu sítio, espaço específico de transparência dos dados relativos aos pagamentos realizados a todos os magistrados pelos órgãos de jurisdição brasileira submetidos a seu controle”, disse a ministra na portaria.

Repercussão

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, manifestou apoio à portaria do CNJ. “É uma medida muito boa. Importante. Nós já esperávamos que o CNJ tomasse essa atitude de controle dos vencimentos dos tribunais de Justiça”, disse.

Veloso afirmou ainda que não há, na magistratura federal, o pagamento de salários acima do teto constitucional. “Eu posso afiançar que, na Justiça Federal, não há supersalários, até mesmo esse era um das maiores questionamentos dos juízes federais, porque viam os juízes dos Estados receberem verbas que não estavam sendo pagas aos juízes federais, e ao mesmo tempo não havia um controle por parte do CNJ”, disse.

Em dezembro do ano passado, o Senado aprovou três projetos para tentar barrar os chamados supersalários no serviço público. Uma das propostas define quais benefícios devem ser considerados no teto constitucional, cortando penduricalhos que inflam os vencimentos no Executivo, Legislativo e Judiciário. Os textos estão parados na Câmara aguardando votação.

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