Diário da Região

24/08/2017 - 00h00min

DECISÃO JUDICIAL

Prefeitura terá de ceder carro e auxiliar a conselheiro cadeirante

DECISÃO JUDICIAL

Guilherme Baffi 23/6/2017 O conselheiro tutelar Luciano Pereira Montoro, que entrou com ação na Justiça para exigir condições de trabalho da Prefeitura de Rio Preto
O conselheiro tutelar Luciano Pereira Montoro, que entrou com ação na Justiça para exigir condições de trabalho da Prefeitura de Rio Preto

O juiz da Infância e Juventude de Rio Preto, Evandro Pelarin, determinou que a Prefeitura disponibilize, imediatamente, um funcionário e um carro adaptado para auxiliar o trabalho do conselheiro tutelar Luciano Pereira Montoro. A decisão atende a pedido do conselheiro portador de necessidades especiais.

Em 20 de abril, Montoro foi convocado para assumir a titularidade do Conselho Tutelar da região Norte no município. O prédio do órgão municipal, no entanto, não tem acessibilidade, além de não ter viatura adaptada que possa ser utilizada pelo conselheiro para realizar as funções do cargo.

“O autor não dispõe nem ao menos de um banheiro adaptado que atenda as suas necessidades”, consta no despacho de Pelarin.

De acordo com o magistrado, o conselheiro tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), não tem condições para desenvolver suas atividades.

Na decisão preliminar do juiz, consta informação de que o Ministério Público já havia pedido a destituição de Monto do cargo por conta de sua inaptidão física. O pedido de afastamento foi apresentado em outro processo.

Pelarin entende que o conselheiro recebeu 183 votos e foi eleito primeiro suplente da lista de candidatos. “Chamado pelo próprio município assumir a vaga com a saída de outro conselheiro, titular, a pedido. Depois que assumiu o cargo, além de não conseguir desempenhar suas funções, por não ter adaptação mínima das instalações para pessoas portadoras de deficiência, o autor ainda responde uma ação do Ministério Público exatamente e função deste motivo, incapacidade para desempenho das funções”, afirmou o juiz em trecho do seu despacho.

De acordo com o magistrado, documentação comprova que o município “não publicou qualquer restrição às pessoas portadoras de deficiência”. “De modo que o autor, além de ter sido aprovado em duas fases no processo de escolha, foi votado pela população”, afirmou Pelarin.

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