Diário da Região

29/03/2017 - 19h26min

SÓ NA PRESIDÊNCIA

Projeto acaba com 14 cargos em comissão na Câmara

SÓ NA PRESIDÊNCIA

Guilherme Baffi Registro de candidatura de Jean Dornelas pode ser indeferido
Registro de candidatura de Jean Dornelas pode ser indeferido

O vereador Jean Dornelas (PRB) protocolou nesta quarta-feira, projeto que acaba com 14 dos 17 cargos em comissão da Câmara que podem ser nomeados pelo presidente do Legislativo, função ocupada atualmente por Jean Charles (PMDB). Dornelas afirma que a proposta, se aprovada, irá gerar economia de R$ 1,7 milhão por ano. Atualmente, cargos foram noemados pelo presidente da Câmara.  "Estou tratando como uma minireforma administrativa. Cortar gorduras", afirmou Dornelas. 

 

Veja abaixo a íntegra do projeto 


Altera a Lei Complementar nº 156, de 30 de dezembro de 2002, que dispõem sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal, extinguindo cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, adequando funções.


Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º. Na Lei Complementar n.º156, de 30 de dezembro de 2002, e seus Anexos, ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração:

- 2 (dois) cargos de Assessores da Presidência;
- 1 (um) cargo de Assessor da Diretoria Geral;
- 1 (um) cargo de Assessor da Diretoria de Comunicação Social;
- 1 (um) cargo de Diretor Jurídico;
- 1 (um) cargo de Assessor Jurídico;
- 1 (um) cargo de Diretor Administrativo;
- 1 (um) cargo de Assessor da Diretoria Administrativa;
- 1 (um) cargo de Diretor Legislativo;
- 1 (um) cargo de Assessor da Diretoria Legislativa;
- 1 (um) cargo de Diretor de Finanças;
- 1 (um) cargo de Assessor da Diretoria de Finanças;
- 1 (um) cargo de Diretor de TV Câmara; e 
- 1 (um) cargo de Assessor de Diretoria da TV Câmara.

Art. 2º. Na Lei Complementar n.º 156, de 30 de dezembro de 2002, o Anexo VII - Cargos e Funções, passa a vigorar conforme segue.

I – As funções do cargo extinto de Assessor da Presidência passam a integrar as do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência;

II – As funções dos cargos extintos de Diretor passam a integrar as do cargo de Diretor Geral. Excetuam-se as do cargo extinto de Diretor Jurídico, que passam a integrar as do cargo de Advogado; 
III – As funções dos cargos extintos de Assessor de Diretoria passam a integrar as dos cargos de Agentes Parlamentares de suas respectivas diretorias. Excetuam-se as do cargo extinto de Assessor Jurídico, que passam a integrar as do cargo de Advogado, e as dos cargos extintos de Assessor de Comunicação e Assessor de TV Câmara, que passam a integrar as do cargo de Jornalista.

Art. 3º. Na Lei Complementar n.º 156, de 30 de dezembro de 2002, o Anexo VII - Cargos e Funções, passa a vigorar obrigando apenas a escolaridade mínima de Nível Superior Completo, como especificação para nomeação do cargo de Diretor Geral.

Art. 4º. Na Lei Complementar n.º 156, de 30 de dezembro de 2002, o Anexo VII - Cargos e Funções, passa a vigorar obrigando a escolaridade mínima de Nível Superior Completo, com graduação em Jornalismo ou Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo, como especificação para nomeação do cargo de Diretor de Comunicação Social.

Art. 5º. Na Lei Complementar n.º 156, de 30 de dezembro de 2002, o Anexo I - Organograma Administrativo, passa a vigorar incorporando a estrutura da Diretoria de TV Câmara à estrutura da Diretoria de Comunicação Social.

Art. 6º. Após promulgada a Lei, os cargos  serão extintos no prazo de 30 (trinta) dias, permitindo assim o realocamento de funções e atividades.

Art. 7º. Deverá a Câmara Municipal, constituir Comissão Especial formada por até 05 (cinco) servidores concursados, visando a elaboração de um Plano de Carreiras e Salários, o qual deverá ser implantado no prazo de até 12 (doze) meses após a aprovação da presente Lei.

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 

 

SALA DAS SESSÕES “DEPUTADO BADY BASSIT”
23 de março de 2017.

 


JEAN DORNELAS
Vereador do PRB


JD/mcs

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Justificativa ao Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre extinção de cargos de provimento em comissão adequando funções.


JUSTIFICATIVA

Nosso país passa por um árduo período recessivo, que tem atingido os mercados e consequentemente o poder público, que tem em sua arrecadação a única forma de receita. Tal cenário exige dos governantes medidas imediatas de redução de custos operacionais, quando podem gerar economia sem causar prejuízos ao desempenho das atribuições.

Deste entendimento, e em face ao ingresso de servidores efetivo nos anos de 2014 e 2015, que se encontram treinados e suficientes para o desempenho de suas atribuições, tanto quanto observado os diversos setores internos, concluí-se que a proposta de extinção dos cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, não causará prejuízo contundente ao fazer operacional gerado pela demanda momentânea, mesmo que de forma transitória, gerando significativa redução dos gastos com a atual folha de pagamento. 

Entendemos que o momento atual requer sacrifício, e tal redução proposta se alinha às necessidades e possibilidades de economia atual.
 
Ainda quanto à organização interna, se faz necessária a unificação entre Comunicação e TV, através da integração desta com aquela, para que tais veículos caminhem juntos e uníssonos, permitindo que a notícia e a relação com o cliente externo seja administrada sem distorções. 

De mesmo modo, almejando manter o nível de preparo técnico para chefia, propomos exigência mínima de escolaridade de Nível Superior Completo em qualquer área de atuação, para a nomeação para o cargo de Diretor Geral.

Percebe-se, salvo melhor juízo, um excesso na quantidade de cargos comissionados, isso feita a comparação percentual entre concursados e comissionados, no caso, o índice do legislativo é muito superior ao da própria municipalidade, onde nessa Casa esse percentual supera 20% (vinte por cento) do total.
Norte fundamental a ser considerado, são os valores aproximados que poderão ser economizados aos cofres municipais, em simples conta podemos perceber que entre salários e encargos, pode-se alcançar uma economia de R$ 1.782.656 anualmente, em um quadriênio de mandato R$ 7.130.624
Certo da contribuição técnico-econômica que esta propositura irá alcançar, conto com o apoio dos Nobres Pares em sua aprovação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

Não lembro a minha senha!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso