Diário da Região

19/02/2017 - 00h00min

ESTRADAS

Governo de SPe CCR brigam por concessão

ESTRADAS

A concessionária CCR Autoban, que administra o Sistema Anhanguera-Bandeirantes, ganhou mais tempo na disputa bilionária que trava com o governo do Estado de São Paulo desde 2015. O processo, que em primeira instância foi favorável ao governo Alckmin, deveria ter sido julgado no dia 6 de fevereiro, mas em votação unânime foi transferido para outra câmara apreciar o assunto, sem nova data marcada.

Em jogo está um aditivo contratual que dá à concessionária mais oito anos de concessão, a partir de março do ano que vem. Em 2015, o governo paulista conseguiu cancelar o efeito do aditivo com o argumento de que o documento representava prejuízo aos cofres públicos por conta de erros cometidos pela concessionária. A empresa entrou com um recurso no Tribunal de Justiça.

A briga remonta a dezembro de 2006, quando a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) assinou um aditivo contratual com a concessionária, prorrogando de março de 2018 para 2026 o prazo de concessão da empresa. A medida fazia parte de um processo de reequilíbrio econômico-financeiro da companhia por causa de cobranças não previstas no contrato de concessão.

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