Diário da Região

13/01/2017 - 00h00min

SÃO PAULO

Decisão deixa deputados da região a pé e sem assessores

SÃO PAULO

Reprodução/Internet Marco Vinholi, de Catanduva, e Gimenes, de Fernandópolis, assumiram no último dia 1º
Marco Vinholi, de Catanduva, e Gimenes, de Fernandópolis, assumiram no último dia 1º

Decisão do Tribunal de Justiça impede deputados estaduais que assumiram vaga de parlamentares que foram eleitos prefeitos no Estado de São Paulo de utilizar carros oficiais da Assembleia Legislativa, além de criar limitações para que eles contratem assessores como os demais. A pedido da Procuradoria Geral de Justiça, o TJ concedeu liminar (decisão provisória) no final do ano passado, que provocou as limitações. A decisão vale para novas nomeações. Funcionários atualmente nomeados, por enquanto, permanecem nos cargos, mas podem ser exonerados dependendo da palavra final da Justiça.

A decisão atinge diretamente dois deputados da região que “herdaram” cadeiras na Assembleia neste ano, Marco Vinholi, de Catanduva, e Gilmar Gimenes, de Fernandópolis. No total, seis suplentes tomaram posse no dia 1º Desde 18 de dezembro os deputados estaduais estão proibidos de contratar funcionários para cargos comissionados. A ação proposta pelo Ministério Público questiona mais de uma dezena de leis e resoluções que permitem nomeações na Alesp, entre 1993 e 2015.

Por conta da liminar do tribunal, os deputados novatos também não podem usar carros oficiais. Um dos apontamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MP sustenta que o cargo de agentes de segurança, que podem acumular função de motoristas, é irregular. Cerca de 600 funcionários da Alesp estão nesta situação. Os deputados que tomaram posse neste ano são obrigados a utilizar carro particular na Assembleia. O MP também apontou que existem cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público.

“A causa pousa na inconstitucionalidade material dos dispositivos impugnados, consistente na criação de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, cujas atribuições não retratam funções de direção, chefia ou assessoramento, mas sim meramente burocráticas e profissionais, o que impõe investidura para cargo de provimento efetivo, daí decorrendo ofensa a dispositivos diversos da Constituição Bandeirante”, decidiu o juiz Francisco Casconi, relator do processo no tribunal. Diante do tamanho do impasse, a Assembleia criou comissão especial para apresentar novos projetos ou resoluções para tentar regularizar a situação.

 

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