Diário da Região

19/09/2017 - 14h34min

Brasília

Liminar do STF desobriga clubes de cumprir exigências do Profut

Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar que suspendeu dispositivos do Estatuto do Torcedor que obrigavam clubes a comprovarem uma situação de regularidade fiscal e trabalhista para participarem de campeonatos. A decisão do ministro foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PHS e pelo Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas. Entre os dispositivos suspensos estão aqueles que fixavam que as entidades de prática desportiva deveriam cumprir uma série de requisitos para serem consideradas habilitadas para participar de competições, como atestar a regularidade fiscal, por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, a apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. A lei também previa que o time que não cumprisse esses requisitos seria rebaixado para a divisão imediatamente inferior à qual se encontrava classificado. Moraes destacou que os dispositivos questionados impuseram "o atendimento de critérios de âmbito exclusivamente fiscal ou trabalhista para garantir a habilitação nos campeonatos", independentemente da adesão das entidades desportivas profissionais ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). "Igualmente desarrazoada é a previsão legislativa que estabelece o rebaixamento de divisão às agremiações que não cumprirem tais requisitos não desportivos (fiscais e trabalhistas), que não apresentam nenhuma relação com o desempenho esportivo da entidade", concluiu Alexandre de Moraes. Citando voto do ministro Celso de Mello em decisão sobre o mesmo assunto, Moraes disse que "tais previsões constituem, indireta e inconstitucionalmente, formas de cobranças de tributos, por intermédio de limitações arbitrárias com a utilização de 'meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo'". Ao conceder a medida cautelar, o ministro submeteu a decisão para o plenário da Corte, que poderá referendá-la ou não. Não há ainda previsão de quando esse julgamento deve ocorrer.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Diário da Região

Esperamos que você tenha aproveitado as matérias gratuitas!
Você atingiu o limite de reportagens neste mês.

Continue muito bem informado, seja nosso assinante e tenha acesso ilimitado a todo conteúdo produzido pelo Diário da Região

Assinatura Digital por apenas R$ 1,00*

Nos três primeiros meses. Após o período R$ 16,90
Diário da Região
Continue lendo nosso conteúdo gratuitamente Preencha os campos abaixo para
ganhar + 3 matérias!
Tenha acesso ilimitado para todos os produtos do Diário da Região
Diário da Região Digital
por apenas R$ 1,00*
*Nos três primeiros meses. Após o período R$ 16,90

Já é Assinante?

LOGAR
Faça Seu Login
Informe o e-mail e senha para acessar o Diário da Região.
Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para acessar o Diário da Região.