Diário da Região

30/05/2017 - 14h40min

Brasília

TRF-1 decide se produtora de cigarros devedora deve ter registro suspenso

Brasília

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deve retomar, na tarde desta terça-feira, 30, o julgamento de um recurso apresentado pela fabricante de cigarros e American Blend Tobaccos contra a sentença que autorizou a Fazenda Nacional a cancelar o seu registro especial, em razão de uma dívida tributária não paga pela empresa nos últimos anos de aproximadamente R$ 100 milhões. A análise do caso da empresa, considerada uma devedora contumaz, passará pela discussão sobre a regularidade do Decreto-Lei que permite que a Receita Federal determine o cancelamento do Registro Especial para a fabricação e comercialização de cigarros de empresas irregulares perante o Fisco. A produtora de cigarros diz que houve abuso no cancelamento do registro e pede alternativas para a cobrança da dívida. O julgamento é na 7ª Turma do TRF-1 e iniciou em 2016, com o voto da relatora, a desembargadora Angela Catão, a favor da empresa. O desembargador Antônio Claudio Macedo da Silva votou a favor do Fisco, destacando que o Supremo Tribunal Federal entende como constitucional o cancelamento do registro especial das fabricantes de cigarros neste tipo de caso. O desembargador Hércules Fajoses pediu vista dos autos do processo e retomará a sessão nesta terça. Uma das decisões do STF contra empresas que são devedoras contumazes foi no julgamento do RE 550769, apresentado pela American Virginia - 9ª maior devedora de tributos à União, com débitos superiores a R$ 4 bilhões -, em ação proposta contra a Fazenda Nacional. Na ocasião, os Ministros da Suprema Corte entenderam que é constitucional a exigência de regularidade fiscal como condição necessária para a concessão e manutenção do registro especial de fabricante de cigarros, conforme prevista no Decreto-lei 1593/77.

Di´rio Im&ocute;veis

Di´rio Motors

Esqueci minha senha
Informe o e-mail utilizado por você para recuperar sua senha no Diário da Região.

Já sou assinante

Para continuar lendo esta matéria,
faça seu login de acesso:

É assinante mas ainda não possui senha?
Não lembro a minha senha!

Assine o Diário da Região Digital

Para continuar lendo, faça uma assinatura do Diário da Região e tenha acesso completo ao conteúdo.

Assine agora

Pacote Digital por apenas R$ 16,90 por mês.
OUTROS PACOTES


ou ligue para os telefones: (17) 2139 2010 / 2139 2020

Cadastro Grátis
Diário da Região
Clique no botão ao lado e agilize seu cadastro importando seus dados básicos do facebook
Sexo
Defina seus dados de acesso