Diário da Região

15/03/2017 - 00h00min

BAGAGENS

Pedido da Anac para suspender liminar contra cobrança é negado

BAGAGENS

Sidnei Costa/Arquivo Exceto a cobrança de bagagem, outras medidas estão em vigor
Exceto a cobrança de bagagem, outras medidas estão em vigor

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou nesta terça-feira, 14, pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender a liminar que proíbe as empresas aéreas de cobrarem dos passageiros pela bagagem despachada.

A proibição da taxa extra foi determinada, na segunda-feira, 13, pela Justiça a partir de um pedido do Ministério Público Federal em São Paulo.

Com a decisão do TRF3, permanecem em vigor as franquias mínimas de bagagem despachada: 23 kg em voos nacionais e duas malas de 32 kg em internacionais

Em dezembro, uma resolução da agência regulatória havia sido aprovada prevendo, entre outras medidas, o fim da franquia de bagagem a partir de 14 de março. As outras regras da resolução, como o cancelamento de um bilhete 24 após a compra e sete dias antes do voo, estão em vigor e não foram atingidas pela decisão da Justiça.

Por nota, a Anac afirmou que "respeita as instituições e que adota as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que a resolução oferece a toda a sociedade brasileira". Para a Associação Brasileira das Empresas Aéreas, a suspensão da cobrança cria insegurança jurídica no setor.

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