Diário da Região

19/06/2015 - 00h00min

União estável

Justiça obriga Estado a pagar pensão a parceiro gay

União estável

Banco de Imagem De acordo com a decisão do TJ, o companheiro do funcionário tem todos os direitos garantidos pela Constituição
De acordo com a decisão do TJ, o companheiro do funcionário tem todos os direitos garantidos pela Constituição

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar pensão no valor de R$ 3 mil mensais pela morte do funcionário público estadual A.C.B., em 2006, ao marido dele, M.H.. De acordo com a decisão do TJ, o companheiro do funcionário tem todos os direitos garantidos pela Constituição, pois vivia em união estável havia pelo menos 13 anos.

O juiz de 1ª instância negou o pagamento da pensão ao cônjuge, porém a decisão foi reformada e agora ele receberá os valores com correção monetária. De acordo com a decisão, M.H. entrou com a ação em 2009; o marido dele tinha morrido em 2006. O Estado alegou que a ação teria prescrito. O juiz de 1ª instância considerou a prescrição e negou a pensão.

Inconformado com a decisão, M.H. recorreu ao Tribunal de Justiça, que decidiu: “A pensão deve ser paga a partir da data do requerimento administrativo (2009) e não da data do óbito (2006). Veja-se que o autor requereu administrativamente a pensão apenas três anos após o falecimento de A.C.B, o que depõe contra a necessidade de seu recebimento do período passado, considerando-se a natureza estritamente alimentar da verba”, diz a sentença.

 

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Sobre a negativa da Justiça de 1ª instância e da SPPrev em pagar a pensão ao cônjuge, os desembargadores entenderam que “a união entre os dois é incontestável. A ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada pelo autor confirma essa realidade”.

Os desembargadores concluíram que “a resistência da SPPrev não tem razão de ser, ainda que a legislação estadual na época do óbito não contemplasse como beneficiário o companheiro de união afetiva, mas apenas companheiro de contribuinte solteiro, viúvo ou divorciado, uma vez que em 2007 a lei complementar estadual 1012 alterou a redação do artigo 147 da lei 180/78, incluindo o companheiro ou companheira, na constância da respectiva união homoafetiva.”

Mesmo direito

De acordo com o advogado Dib Kfouri Neto, a decisão do STF de 2011, que reconheceu legalmente a união civil entre pessoas do mesmo sexo, garantiu aos casais homoafetivos os mesmos direitos dos casais heterossexuais, ou seja, são todos iguais perante a lei.

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