Diário da Região

22/07/2016 - 12h03min

Favela da Vila Itália

Justiça libera prefeitura de abrigar crianças

Favela da Vila Itália

Foto: Elton Rodrigues Moradores reunidos logo após a tentativa de desocupação (Foto: Elton Rodrigues)
Moradores reunidos logo após a tentativa de desocupação (Foto: Elton Rodrigues)

A Prefeitura de Rio Preto conseguiu derrubar  a  decisão do juiz da Infância e Juventude de Rio Preto, Evandro Pelarin, que determinou que o município pague aluguel ou alojamento adequado às famílias que estão com crianças e adolescentes morando na favela do Vila Itália, zona oeste.

O desembargador Luiz Antonio de Godoy , presidente da seção de Direito Privado da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, cassou a determinação do juiz Evandro Pelarin. A setença foi publicada nesta quinta-feira, 21. 
Conforme trecho da decisão:

Não obstante as famílias invasoras estejam em condição de pobreza e, em consequência, suas crianças e adolescentes também, há fundada dúvida sobre a competência para a tramitação da presente ação civil pública.
 
Com efeito, a obrigação pretendida - oferta de moradia digna a todas as famílias com filhos criança ou adolescente ou de alojamentos adequados ou, então, de auxílio-moradia (aluguel social) - compete, primordialmente, aos genitores, como consequência do exercício regular do poder familiar sobre os filhos (afis. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 229 da Constituição Federal), e não a estes.
 
Além disso, consoante os relatórios de fls. 38/48, todas as crianças mencionadas na ação civil pública estão sob os cuidados de seus pais e encontram-se regularmente matriculadas na escola.
 
Logo, ao menos em sede de cognição sumária, as crianças e adolescentes parecem não estar em situação de risco, na forma do artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas, tão somente, em condição de pobreza.
 
Assim, havendo incerteza sobre a competência da Vara da Infância e Juventude, defiro a antecipação de tutela para suspender a decisão recorrida. 

 

Pelo menos 40 famílias com crianças e adolescentes estão morando em barracos de área no loteamento Santa Catarina, ao lado da Vila Itália, em Rio Preto. O local ganhou pelo menos cem barracos no período de um ano.

O decisão do juiz atendia pedido do promotor da Infância e Juventude de Rio Preto, André Luís de Souza, e visava a segurança das crianças. Para ele, o local é insalubre, sem higiene, e também perigoso por conta da ferrovia que fica ao lado.

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