Diário da Região

06/09/2017 - 00h00min

Proteja-se!

Técnicas e meios não letais

Proteja-se!

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Com o objetivo de definir e regulamentar o que são os instrumentos de menor potencial ofensivo, foi publicada a Lei nº 13.060/2014 definindo que esses instrumentos são aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas, visando cumprir preceitos validadores do restabelecimento da Ordem Pública e simultaneamente normas nacionais e internacionais de Direitos Humanos.

A Polícia Militar do Estado de São Paulo, empenhada em evitar ao máximo o emprego de força letal e garantir a integridade física de seus agentes e dos infratores da lei, investe em equipamentos de menor potencial ofensivo e em treinamento para os policiais. A Instituição possui um curso de especialização para capacitar os policiais no uso e emprego de equipamentos e técnicas de menor potencial ofensivo com duração de 30 dias aproximadamente, período este em que os policiais deixam de exercerem suas funções rotineiras e são empregados exclusivamente no treinamento, além de anualmente receberem instruções de Defesa Pessoal quando passam pelo Estágio de Avaliação Profissional.

O Objetivo geral do curso é capacitar os policiais nos procedimentos e uso de técnicas de utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo e defesa pessoal, atualizar conhecimentos relativos à Doutrina de Direitos Humanos na Corporação, fornecer noções básicas de técnicas de ensino e conscientizar os instruendos a respeito da importância do treinamento físico e técnico para a atuação profissional.

Podemos citar como exemplo de instrumentos não letais o cassetete, tonfas, espargidores (sprays) de agentes químicos com ação lacrimogênea, munições de elastômero (conhecidos como “bala de borracha”), pistolas de lançamento de impulsos elétricos, entre inúmeros outros equipamentos. Lembra-se que o uso destes instrumentos é precedido por intervenções verbais e ordem legal a ser cumprida, sempre pautados nos princípios de legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

 

Fale com o Comandante

cpi5p5@policiamilitar.sp.gov.br

Dúvidas, críticas, solicitações ou sugestões podem ser encaminhadas ao e-mail acima. Por meio de sua assessoria, o Comandante do Policiamento do Interior responderá nesta coluna ou diretamente ao leitor.

A coluna Proteja-se! é coordenada pelo setor de Relações Públicas do CPI-5 e publicada toda sexta-feira no Diário da Região.

 

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