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14/09/2017 - 00h00min

HOMICÍDIOS

Resolução da Justiça Militar volta a valer

HOMICÍDIOS

Voltou a valer a resolução do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que desobrigava os policiais militares envolvidos em homicídios a entregar as armas usadas ao delegado de plantão. Decisão do Tribunal de Justiça desta terça-feira, dia 12, derrubou liminar que impedia que a resolução fosse colocada em prática.

A decisão estava suspensa desde 28 de agosto, por força do mandado de segurança impetrado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo. Pela resolução do presidente Tribunal de Justiça Militar, juiz Silvio Hiroshi Oyama, os policiais militares podem apreender todos os objetos que tenham relação com a apuração de crimes dolosos contra a vida praticados contra civis por PMs.

Por meio do site, o presidente da Defenda PM, o coronel da reserva Elias Miler da Silva, elogiou a decisão do TJ. “Fez-se a justiça e imperou a lei, preservando a independência do Poder Judiciário, no caso representado pelo Tribunal de Justiça Militar". A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati, afirma que a decisão poderá ser cassada por ação impetrada pela entidade no Conselho Nacional de Justiça e na Corregedoria do TJ de São Paulo.

“O que tem de ser cumprido é a resolução da Secretaria de Segurança Pública que estabelece para o delegado da Polícia Civil a função de presidir as investigações. É o que está escrito na Constituição Federal”, afirma a presidente. Por enquanto, a Secretaria de Segurança Pública não se manifestou sobre a decisão.

 

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