Diário da Região

23/05/2017 - 12h06min

Catanduva

Empresa de ônibus é condenada em R$ 200 mil por jornada excessiva

Catanduva

A empresa Sertran Sertãozinho Transportes e Serviços S.A foi condenada pela 1ª Vara do Trabalho de Catanduva ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil por submeter trabalhadores a jornadas excessivas.

A ação é do Ministério Público do Trabalho em Rio Preto referente a irregularidades na jornada de trabalho de motoristas em Catanduva. Em nota, a empresa, que tem a sede em Sertãozinho, afirmou à reportagem que vai recorrer à decisão.

O inquérito civil foi aberto pelo procurador Tadeu Lopes da Cunha com base em processo fiscal empreendido pelo Ministério do Trabalho. Na ação, o relatório apontou a lavratura de quatro autos de infração contra a empresa. De acordo com o processo, os funcionários eram mantidos em jornada excessiva (acima de 10 horas diárias), sem intervalo para repouso e alimentação, sem descanso semanal remunerado e com espaçamento entre jornadas que não atingem as 11 horas mínimas requeridas pela legislação trabalhista.
  
Segundo a sentença, a empresa é obrigada a não prorrogar a jornada normal de trabalho dos seus empregados além do limite de duas horas diárias; a conceder aos trabalhadores o período mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas; a conceder descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas; e a garantir o intervalo para repouso e alimentação de, ao menos, uma hora. A multa por descumprimento da decisão é de R$ 3.000,00 por item, multiplicada por trabalhador encontrado em situação irregular. 
 
"Os limites à jornada de trabalho relacionam-se diretamente à proteção da saúde do trabalhador, acarretando o excesso de jornada inúmeros prejuízos físicos e psicológicos, além do comprometimento do convívio familiar e comunitário", afirma o procurador Tadeu Lopes da Cunha.
 
De acordo com o Ministério Público do Trabalho, foi proposta à empresa a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com o objetivo de solucionar a questão de forma extrajudicial. No entanto, a transportadora alegou não ter interesse em celebrar o acordo, levando o Ministério Público ao ajuizamento da demanda na justiça do trabalho. Na decisão, o juiz Mauro César Moreli acolheu os pedidos do MPT, afirmando haver a inobservância de lei por parte da empresa, com base nas provas arroladas no processo.

(Colaborou Arthur Avila)

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