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Sábado, 18.03.17 às 00:00 / Atualizado em 17.03.17 às 22:55

Reforma deve considerar tempo e idade

Liza Mirella
Mara Sousa Ministro Cláudio Brandão - 18032017
Ministro Cláudio Brandão (centro) faz palestra durante evento promovido pela OAB, em Rio Preto

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Mara Sousa Ministro Cláudio Brandão - 18032017
Ministro Cláudio Brandão (centro) faz palestra durante evento promovido pela OAB, em Rio Preto

“Qualquer previdência que possa ser reformada deve levar em consideração a situação de quem começou a trabalhar mais cedo e não simplesmente estabelecer uma idade padrão”. A afirmação é do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Brandão, que esteve ontem em Rio Preto participando do Seminário o Novo Código do Processo Civil e o Processo de Trabalho – Um Ano Depois, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Rio Preto.

Para o ministro, se implementada desta forma, a reforma vai prejudicar quem começou a trabalhar mais cedo porque essas pessoas terão de contribuir muito mais tempo do que quem começou mais tarde e que, alcançarão, pela idade mínima necessária, a mesma isonomia. “Uma reforma que melhor contemplasse as demandas da previdência e que levasse em consideração o tempo de contribuição e a idade. Para cada ano que a pessoa contribuísse a mais teria de haver redução da idade, senão vai privilegiar quem começou a trabalhar mais tarde”, afirmou.

Segundo o ministro Brandão, é necessário que haja um debate aberto e democrático que exponha a realidade interna da Previdência Social. “Aí sim a sociedade brasileira poderá opinar, num ambiente democrático, debatendo inclusive com o Congresso”. Em relação à reforma trabalhista, o ministro afirma que, embora tenha 70 anos, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é bastante atual. Para ele, alguns pontos podem ser alterados, mas não outros que são marcos históricos, como por exemplo o intervalo obrigatório para a refeição do trabalhador. 

“Quando a pessoa fica trabalhando sem parar, sem pausa, que é obrigatória nos países mais avançados do mundo, adoece e quem paga o preço é a sociedade, por meio da previdência social”, afirmou. O que precisa preceder essa mudança, segundo o ministro, é uma reforma sindical, que permita ao trabalhador escolher a entidade que melhor lhe representa, dentro da sua profissão. “É preciso acabar com o imposto sindical obrigatório. Precisamos de normas coletivas que sejam embasadas na melhor condição ao empregado”, afirmou o ministro.

Demanda alta

O ministro afirmou ainda que a demanda na Justiça Trabalhista cresceu no último ano, motivada principalmente pela situação econômica brasileira. Em que o desemprego cresceu e, em muitos casos, o trabalhador foi demitido e não conseguiu receber o que tinha de direito. “Quando o empregado sai e não recebe nada, no dia seguinte está na justiça do trabalho porque é a única saída que ele tem”, afirmou.

Outro aspecto que vai contribuir para aumentar os números de ações em milhares são as pessoas que acabaram de descobrir - ao tentar sacar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) das contas inativas - que o dinheiro não foi depositado pelo empregador. “Existe um prazo de até dois anos, mas se o trabalhador não tinha conhecimento, agora pode entrar com ação para reivindicar o dinheiro”, disse, com grandes chances de se sair bem sucedido na questão.

Novo CPC

O novo Código de Processo Civil (CPC) está completando um ano de implantação e mudou o sistema de tramitação dos processos na área civil, trabalhista, administrativa, entre outros, no Brasil. Para Brandão, que se diz otimista, o CPC significa uma mudança significativa que pode beneficiar no andamento dos processos no Brasil, País marcado pelo excesso de processos. São mais de 90 milhões nas mais diversas esferas do poder judiciário. “Creio que seja uma ferramenta que possa contribuir para melhorar o sistema judiciário no Brasil.”

Um exemplo é que a aplicação do código pode agilizar o andamento dos processos, uma vez que o tribunal decida uma matéria fixando um entendimento, aquele passa a ser obrigatório aos tribunais subordinados e a todos os juízes. “Quando uma matéria chega ao TST, todas as causas pendentes sobre a aquela matéria serão decididas de maneira igual”, explicou. Outro benefício é que o CPC tem vários instrumentos que agilizam a execução. Por exemplo: uma vez julgado o processo, se a pessoa condenada não paga, a sentença pode ser protestada em cartório e a decisão judicial pode ser inscrita em organismos de restrição ao crédito.

 

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