Diário da Região

10/05/2019 - 00h30min

Recurso Rejeitado

TCE reprova mais um convênio de terceirização de creches

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou recurso da Prefeitura de Rio Preto contra decisão que considerou irregular convênio firmado entre o município e uma entidade privada para manutenção de creche. No início do ano, o mesmo TCE já havia reprovado convênio semelhante com a instituição Amor, que mantém três creches na cidade e que passarão a ser administradas pela própria Prefeitura a partir de julho.

A nova decisão, proferida pelo tribunal na quarta-feira, 8, julgou recursos de convênio entre a Prefeitura e a Sociedade Amigos dos Bairros Tangará, Alba, Viena e São Francisco para atendimento na Escola de Educação Infantil Lucy Aparecida Zainum Hage, no valor de R$ 647,7 mil. O convênio foi assinado em 2013 pelo ex-prefeito Valdomiro Lopes (PSB).

A Prefeitura não informou se o convênio está em vigor atualmente. Apesar disso, de acordo com dados do Portal da Transparência, o município gastou neste ano R$ 599,8 mil em repasse à associação de mesmo nome para manutenção da mesma creche. O município informou que aguarda publicação do acórdão para analisar a medida que será tomada.

O tribunal afirma que a Prefeitura faz "terceirização indevida de atividades de sua responsabilidade, (que é o) ensino infantil".

A conselheira Cristiana de Castro Moraes ainda mencionou casos semelhantes julgados no órgão com o mesmo desfecho. "Verifico, ainda, que a terceirização indevida de atividades de sua responsabilidade, ensino infantil, e a contratação indireta de profissionais da educação, por parte do Órgão Convenente, não é assunto novo nesta Casa, e não tem recebido o beneplácito desta Corte", diz.

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