Diário da Região

12/05/2019 - 00h30min

INDULTO DE NATAL

Raquel alerta que decisão é 'retrocesso'

Antonio Cruz / Agência Brasil Ex-presidente Michel Temer foi autor do decreto assinado em 2017
Ex-presidente Michel Temer foi autor do decreto assinado em 2017

A Procuradoria-Geral da República avalia como "preocupante" a decisão, desta quinta, 9, do Supremo, que declarou a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017. Assinado pelo ex-presidente Michel Temer, o Decreto 9.246 dá perdão e redução de penas a condenados. Por 7 votos a 4, a Corte julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.874, ajuizada pela procuradora-geral, Raquel Dodge, em dezembro de 2017, logo após a edição do decreto.

Para Raquel, a decisão "representa um retrocesso no combate a crimes, incluindo corrupção e crimes de colarinho branco".

Conforme manifestações apresentadas tanto na petição inicial quanto na fase de instrução da ADI, Raquel destaca que "a autonomia do chefe do Poder Executivo para editar indulto não é absoluta e, portanto, não pode ultrapassar limites estabelecidos na Constituição Federal".

"A competência constitucional para indultar não confere ao Presidente da República a prerrogativa de suprimir injustificadamente condenações penais", adverte.

Prisão

O advogado Eduardo Carnelós, que defende o ex-presidente Michel Temer (MDB), afirmou, neste sábado, 11, em nota, que a Polícia Militar de São Paulo informou à Justiça Federal do Rio de Janeiro "dispôs de sala com as características exigidas pela lei" para receber o emedebista para o cumprimento de sua prisão preventiva no âmbito da Operação Descontaminação, braço da Lava Jato no Rio. Segundo a defesa, o Ministério Público Federal também concordou com a transferência.

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